Justiça garante obrigatoriedade da presença do enfermeiro na saúde mental

Justiça garante obrigatoriedade da presença do enfermeiro na saúde mental

Segundo o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), a Justiça Federal acatou seus argumentos contra normativa estabelecida pelo Ministério da Saúde que permitia aos profissionais de enfermagem de nível médio atuar sem a presença do enfermeiro em instituições com até dez leitos que atuam com saúde mental.

O Poder Judiciário reiterou a obrigatoriedade da presença do enfermeiro supervisor durante todo o horário de funcionamento de serviços de referência para pacientes com transtornos mentais e dependência química, independentemente do número de leitos.

A decisão do juiz Marcelo Gentil Monteiro destaca da “flagrante ilegalidade” da normativa, que contrariava a Lei do Exercício Profissional da Enfermagem (Lei 7.498/86). “Ao extrapolar-se os limites do Poder Regulamentador, está-se a violar o próprio princípio da legalidade”, afirma o magistrado na sentença.

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Ao definir a equipe técnica multiprofissional mínima, a Portaria do Ministério da Saúde (GM/MS 03/17) abria possibilidade para que os profissionais de enfermagem de nível médio atuassem sem a presença de enfermeiro em instituições públicas ou privadas com até uma dezena de leitos, contrariando os artigos 12, 13 e 15 da Lei do Exercício Profissional.

De acordo com o juiz, “depreende-se, do art. 57 do Anexo V da Portaria de Consolidação GM/MS 03/17, na redação conferida pela Portaria MS/GM nº. 3.588/2017, que para o cuidado em enfermaria de 8 a 10 leitos fora suprimida da equipe técnica multiprofissional a presença do profissional enfermeiro”.

“Porém” – continua o magistrado –, “a Lei 7.498/86 tanto reconheceu que compete privativamente ao enfermeiro a direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública e privada, e a chefia de serviço e de unidade de enfermagem, quanto expressamente condicionou o exercício das atividades de técnico de enfermagem e de auxiliar de enfermagem nessas instituições à orientação e supervisão de enfermeiro. Assim, percebe-se que a Portaria MS/GM 3.588/17, que devia apenas regulamentar a Lei 7.498/86, exorbitou seus limites e a contrariou”.

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